O que é Simples Nacional? Saiba como optar por esse regime AQUI

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Por Time Juno
18 min de leitura
13/12/2021

O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar a rotina de donos de pequenos negócios. Mas você conhece suas vantagens e como optar por esse regime? Descubra como agora mesmo!

Criado em 2007, o Simples Nacional tem o objetivo de descomplicar a vida do dono de micro e pequenas empresas. Esse regime tributário diferenciado contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.

Na hora de fazer a gestão de um negócio, a escolha desse tipo de regime interfere em questões importantes como o cálculo de tributos e até mesmo o porte e limite de faturamento da sua empresa. E o Simples Nacional facilita muito a vida do empreendedor nesses processos. 

Não tem certeza se o seu negócio se enquadra no Simples? Preparamos um artigo para te ajudar a entender melhor esse regime tributário, que tipo de empresa pode aderir a ele e como calculá-lo.

O que é Simples Nacional?

imagem mostra empreendedor pesquisando sobre o que é Simples Nacional
Foto: Canva

O Simples Nacional é um regime tributário unificado e simplificado, capaz de fazer a arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos em microempresas e empresas de pequeno porte. 

Antes da criação do Simples, os donos de pequenos negócios precisavam pagar impostos municipais, estaduais e federais por meio de guias e em datas separadas. Além disso, as alíquotas cobradas não eram justas quando comparadas ao que as empresas de grande porte pagavam.

A partir de dezembro de 2006, quando o Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123, os donos de pequenos negócios passaram a pagar seus tributos por meio de uma guia única

Isso significa que as empresas que optam por esse tipo de regime tributário só precisam pagar mensalmente esta guia para a Receita Federal, ao invés de oito guias separadas, em datas diferentes.  

Quem gerencia sua própria empresa sabe o tamanho do desafio que é lidar com todas as burocracias que um negócio pode enfrentar, então uma solução como o Simples, capaz de reduzir oitos etapas que precisam ser cumpridas em apenas uma, significa mais tempo para focar naquilo que interessa: fazer a sua empresa crescer.

Como saber se a sua empresa é optante do Simples Nacional?

imagem mostra jovens empreendedores pesquisando sobre Simples Nacional
Foto: Pixabay

O processo para identificar se a sua empresa ou qualquer outro negócio adota o Simples como regime tributário é muito fácil:

  • Acesse este link do site da Receita Federal;
  • Clique em Iniciar;
  • Insira seu CPF e senha cadastrados e então selecione Continuar;
  • Determine o tipo da pesquisa, a situação cadastral e a UF (Unidade Federativa) da empresa;
  • Digite o CNPJ e clique em Consultar.

Pronto, agora você já vai conseguir consultar se a sua empresa é optante do Simples Nacional.

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

imagem mostra empreendedora pesquisando que empresas podem optar pelo Simples Nacional
Foto: Canva

O Simples Nacional foi pensado para reduzir etapas burocráticas da rotina tributária de donos de microempresas (ME) e de empresas de pequeno porte (EPP)

Os fatores que são levados em conta para que um negócio se enquadre no Simples são:

  • Limite de faturamento;
  • Atividade da empresa — você pode consultar a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) no site do IBGE;
  • Tipo de empresa;
  • Constituição societária.

De acordo com a legislação desse regime, o Simples abrange negócios com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. A lei também prevê que uma empresa é considerada ME caso ela tenha um faturamento anual de até R$ 360 mil. A EPPs, por sua vez, faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

Que tipo de empresa não se enquadra no Simples Nacional?

Já deu para notar que o Simples Nacional não foi criado para todos os tipos de negócio, não é mesmo? No entanto, no meio de tantos processos burocráticos que um empreendedor passa, às vezes é mais fácil identificar o perfil tributário da sua empresa pela exclusão. 

Para te ajudar a entender em que regime tributário a sua empresa se encaixa, vamos listar quais tipos de negócio que ficam de fora do Simples Nacional:

  • Tenham participação no capital social de outra pessoa jurídica;
  • Tenham irregularidades ou não estejam inscritas nos cadastros municipal, estadual ou federal;
  • Estejam constituídas como cooperativas;
  • Constem como filial, agência, representação ou sucursal de empresa com sede em outro país;
  • Tenham alguém do quadro societário morando no exterior;
  • Tenham algum dos membros acionistas com participação em qualquer outra empresa na qual a soma das receitas brutas anuais passe de R$ 4,8 milhões;
  • Tenham outro negócio como acionista;
  • Empresas que exerçam atividades nos seguintes segmentos: importação de combustíveis; automóveis e motocicletas; energia elétrica; investimento; transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; loteamento e incorporação de imóveis; cessão ou locação de mão-de-obra; locação de imóveis próprios; câmbio; crédito; corretagem; financiamento; bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool (exceto pequenos produtores que vendem no varejo); cigarros; filtros para cigarros; charutos; cigarrilhas; armas de fogo; explosivos e detonantes; armas de fogo; munições e pólvoras.

Se ficar dúvidas sobre as regras do Simples Nacional e quiser consultar essa lista completa, você também pode conferir o artigo 17 da Lei Complementar 123/2006.

Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real: qual a diferença?

Descobriu que a sua empresa não se encaixa no Simples? Não se preocupe, aqui no Brasil existem duas outras possibilidades de regime tributário que são o Lucro Presumido e o Lucro Real. Mas no que eles se diferenciam do Simples Nacional?

No Lucro Presumido, o empreendedor faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  

Esse tipo de regime tributário pode ser utilizado pela maioria das empresas brasileiras, sendo que seus requisitos são apenas de o faturamento anual não passe de R$ 78 milhões e que não opere em segmentos específicos como em empresas públicas e em bancos tradicionais, por exemplo.

Já o Lucro Real é o regime tributário padrão em que o cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é baseado no lucro real da empresa, ou seja, as receitas menos as despesas do negócio, sempre com os ajustes previstos na legislação já inclusos.

Ainda que seja o regime geral de tributação, algumas empresas são obrigadas a se enquadrar no Lucro Real, sendo elas:

  • Empresas do mercado financeiro: instituições financeiras; bancos; empresas de seguro privado; sociedades de crédito imobiliário; cooperativas de crédito; e entidades de previdência aberta.
  • Negócios com benefícios fiscais em relação à redução ou isenção de impostos;
  • Empresas que obtiveram rendimentos, ganhos ou lucro de fora do Brasil;
  • Negócios que atuam com a atividade de compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.

Legalmente, qualquer outro tipo de empresa com receita bruta anual superior a R$ 78 milhões, precisa obrigatoriamente adotar o Lucro Real como regime tributário.

Para ajudar a visualizar a diferença entre cada um desses regimes de tributação, confira a versão resumida que preparamos para você:

Tipo de regime tributárioTipo de empresaLimite de faturamento
Simples NacionalMicroempresas (ME) e
Empresas de pequeno porte (EPP)
Até R$ 4,8 milhões
Lucro PresumidoMaioria das empresas brasileirasAbaixo de R$ 78 milhões
Lucro RealRegime tributário geral, mas obrigatório para empresas com receita bruta anual acima de R$ 78 milhões e para empresas do mercado financeiro, com benefícios fiscais ou rendimento fora do paísAcima de R$ 78 milhões

Qual a diferença entre MEI e Simples Nacional?

Para quem é microempreendedor individual (MEI), categoria de pessoa jurídica com faturamento de no máximo R$ 81 mil por ano, também é possível optar pelo Simples Nacional, pelo chamado SIMEI. 

Isso significa que os impostos desse tipo empreendedor são recolhidos mensalmente em valores fixos, além de ter valor reduzido dos tributos e isenção de alguns impostos. 

Quais tributos o Simples abrange?

imagem mostra tributos do Simples Nacional

O Simples Nacional compreende oito tributos de um pequeno negócio, que são:

  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Imposto Sobre Serviços (ISS);
  • Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Por que aderir ao Simples Nacional?

Que o Simples facilita muito a rotina dos donos de pequenos negócios já ficou claro, mas você já se convenceu de que optar por este regime tributário pode ser muito vantajoso para a sua empresa? Confira os principais benefícios do Simples:

1. Pagamentos de tributos otimizados

Uma das principais características do Simples Nacional é a de unificar, em uma única guia, oito impostos municipais, estaduais e federais. Ou seja, o dono do negócio precisa apenas se preocupar com um pagamento e em uma data, ao invés de oito guias separadas cada qual com sua data de vencimento.

2. Alíquota mais justa

A alíquota do Simples Nacional varia de acordo com o faturamento e a atividade de cada empresa. Basicamente isso quer dizer que negócios que ganham mais pagam mais, e empresas que ganham menos pagam menos.

3. Vantagem em licitações

Vale ressaltar que empresas optantes do Simples também têm preferência em licitações do governo, o que entra como fator de desempate entre negócios concorrentes.

Quais são as desvantagens em optar pelo Simples?

Ainda que o Simples Nacional seja muito vantajoso para pequenos negócios, ele também apresenta desvantagens. A principal delas é no cálculo da alíquota desse regime de tributação, que é baseado no faturamento e não no lucro da empresa

Em um cenário que um negócio tenha enfrentado prejuízos financeiros, por exemplo, o empreendedor precisará pagar a mesma quantidade de tributos que empresas que mantiveram sua saúde financeira ao longo do ano.

Como optar pelo Simples Nacional?

imagem mostra como optar pelo Simples Nacional em passo a passo no computador

Existem duas formas diferentes de aderir ao Simples Nacional, que vão variar de acordo com o cenário tributário do empreendedor:

1. Para quem está começando

Para empreendedores que ainda não optaram por nenhum regime tributário e vão aderir ao Simples, existe um prazo de 180 dias que é contado a partir da inscrição do CNPJ da empresa. 

Outra questão de data que é importante se atentar na hora de optar pelo Simples Nacional é o prazo máximo 30 dias após a obtenção das inscrições Municipal e Estadual.

Um aviso importante: estes prazos não são somados, o que significa que você não terá 210 dias contados a partir da inscrição do CNPJ do seu negócio para aderir ao regime tributário. Então é preciso organizar o calendário para que as datas sejam correspondentes.

2. Para quem já tem tempo de mercado

Para o dono de negócio que já havia optado por outro regime tributário antes, a mudança para o Simples só pode ser solicitada durante o mês de janeiro de cada ano, do primeiro ao último dia do mês. 

Outra possibilidade é agendar a mudança pelo site do Simples Nacional durante os meses de novembro e dezembro que vão anteceder a adesão.

Como aderir ao Simples Nacional?

  • Acesse o site do Simples Nacional;
  • Clique em Serviços e selecione Opção;
  • Selecione a opção “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”;
  • Clique em Código de acesso;
  • Insira o código de acesso (vai ser alguma informação sobre a sua empresa, como o CNPJ por exemplo);
  • Clique em Aceito;
  • Insira a Data de deferimento de inscrição (Estadual ou Municipal) e clique em Confirmar;
  • Clique em Salvar.

Pronto! A sua solicitação de opção pelo Simples Nacional está pronta e vai passar por um processo de análise e verificação. Você vai ver a data em que esse período de análise termina na comunicação do próprio site.

Como emitir boleto do Simples Nacional (DAS)?

A guia única de arrecadação do Simples Nacional é chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para gerar e pagar este documento, você só precisa seguir este passo a passo:

  • Acesse o site do Simples Nacional;
  • Escolha a opção PGDAS;
  • Faça login com seu CNPJ, CPF do responsável e código de acesso;
  • Siga os passos para a geração do boleto.

Agora é só imprimir ou copiar o código de barras do boleto bancário para efetuar o pagamento do DAS. Esse processo também vale para gerar a segunda via do boleto, caso seja necessário.

Como calcular o Simples Nacional?

imagem mostra empreendedoras aprendendo a calcular o Simples Nacional

O cálculo do Simples é feito com base na tabela de alíquotas do regime de tributação, que leva em consideração a faixa de faturamento da empresa.

Entenda a tabela do Simples Nacional

Para entender em qual dos anexos da tabela do Simples Nacional o seu negócio se encaixa, você deve consultar a atividade do seu negócio no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE). 

A partir disso e também com a informação do faturamento bruto dos últimos 12 meses da sua empresa, é possível consultar a alíquota do Simples nos seguintes anexos:

Anexo I — Comércio

Receita bruta anualAlíquota (%)Valor a ser deduzido
Até R$ 180.000,004%0
De 180.000,01 a 360.000,007,3%R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,009,5%R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,0010,7%R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,3%R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,0019%R$ 378.000,00

Anexo II — Fábricas e Indústrias

Receita bruta anualAlíquota (%)Valor a ser deduzido
Até R$ 180.000,004,5%0
De 180.000,01 a 360.000,007,8%R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,0010%R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,0011,2%R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,7%R$ 85.500,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,0030%R$ 720.000,00

Anexo III — ​​Empresas de Serviços

Referente a negócios de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123/06, como escritórios de contabilidade, agências de viagens, academias, empresas de instalação, reparos e manutenção, entre outros.

Receita bruta anualAlíquota (%)Valor a ser deduzido
Até R$ 180.000,006%0
De 180.000,01 a 360.000,0011,2%R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,0013,5%R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,0016%R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,0021%R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,0033%R$ 648.000,00

Anexo IV — Empresas de Serviços

Receitas brutas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123/06, tais como serviços de vigilância, advocatícios, de limpeza, obras, construção de imóveis, entre outros.

Receita bruta anualAlíquota (%)Valor a ser deduzido
Até R$ 180.000,004,5%0
De 180.000,01 a 360.000,009%R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,0010,2%R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,0014%R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,0022%R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,0033%R$ 828.000,00

Anexo V — Empresas de Serviços

Referente a empresas prestadoras de serviço de tecnologia, engenharia, publicidade, jornalismo, entre outros.

Receita bruta anualAlíquota (%)Valor a ser deduzido
Até R$ 180.000,0015,5%0
De 180.000,01 a 360.000,0018%R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,0019,5%R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,0020,5%R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,0023%R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,0030,5%R$ 540.000,00

Como fazer o cálculo mensal do Simples Nacional

Apenas simplificar os seus tributos não é suficiente, é fundamental também saber com antecedência quanto será pago em impostos a cada mês. Utilize a tabela do Simples para identificar em qual anexo a sua empresa está inserida para consultar os valores correspondentes.

Para saber o valor exato do Simples Nacional a ser pago em cada mês, o que é importante para incluir no planejamento financeiro da sua empresa, basta seguir a seguinte fórmula:

[(RBA12 x ALIQ) – PD] / RBA12

  • RBA12: receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores
  • ALIQ: alíquota indicada no anexo correspondente
  • PD: parcela a deduzir indicada no anexo correspondente

Vamos usar uma empresa que se encaixaria no Anexo I como exemplo, que tem suas atividades voltadas para o comércio. Com um faturamento anual de R$ 340 mil, esse negócio se enquadra na 2ª faixa  deste anexo, com um  faturamento do mês de cálculo de R$ 30 mil.

Isso significa que a alíquota para o cálculo do Simples nesse negócio é de 7,30%, e o valor a deduzir R$ 5.940,00. 

Na hora de aplicar a fórmula, vamos ter o seguinte cenário:

  • RBT12: R$ 340.000,00
  • ALIQ: 7,30%
  • PD: R$ 5.940,00
  • [(340.000,00 x 7,30%) – 5.940,00] / 340.000,00
  • (24.820,00 – 5.940,00) / 340.000,00
  • 18.880,00 / 340.000,00
  • 5,55% — esse é o percentual de 5,55%, que corresponde à alíquota efetiva a ser cobrada.

Dentro desse exemplo, o valor a ser deduzido no Simples Nacional será de R$ 1.665,88, de acordo com o faturamento mensal desta empresa.

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