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Quais impostos o MEI deve pagar?

O MEI foi criado para tirar o empreendedor da informalidade, descomplicando suas rotinas financeiras e tributárias. Existe uma série de vantagens para quem se enquadra no sistema. Saiba mais!

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Tempo de leitura: 4 minutos

A taxa de informalidade no mercado de trabalho caiu 4,1% no país no último trimestre de 2019, de acordo com dados divulgados pela Agência Brasil. Essa tem sido uma realidade cada vez mais constante para o mercado dos trabalhadores informais desde 2008, quando o jogo realmente virou para esse segmento.

Neste ano foi aprovada a Lei Complementar nº 128, que alterou o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o hoje tão conhecido MEI (Microempreendedor Individual). 

A lei passou a vigorar em julho do ano seguinte, em 2009, e tinha como principal objetivo legalizar os negócios individuais, além de proporcionar muitas vantagens e facilidades para o empreendedor. 

Mas quais são essas vantagens e como funcionam as obrigações tributárias para quem é MEI? Tire essas e outras dúvidas sobre o Microempreendedor Individual no artigo que preparamos. Vem com a gente!

Quem pode ser Microempreendedor Individual?

Para se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual, o empreendedor não pode ter um faturamento maior do que R$ 81 mil por ano, além de só poder contratar um funcionário. 

Se o faturamento for superior a este valor, o MEI será enquadrado para micro, pequena, média ou grande empresa, e dependendo do valor faturado no período de um ano, terá que pagar impostos equivalentes, conforme artigo 18 da Lei complementar 123/2006.

Como funcionam os tributos para quem é MEI?

Microempreendedor Individual está previsto no Simples Nacional, o que o torna isento de tributos federais, como imposto de Renda Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. 

Leia também: Quais impostos uma empresa do Simples Nacional deve pagar?

No entanto, é preciso pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; R$ 49, para prestação de serviço; e R$ 50, quando for comércio e serviços. Esses valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Vale lembrar que esses valores são atualizados todos os anos de acordo com o salário mínimo.

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Vantagens do MEI

Desde sua criação, o MEI foi responsável por tirar o trabalhador da informalidade, permitindo maior estabilidade mercadológica aos microempreendedores. Esse processo garante algumas vantagens para quem se enquadra como Microempreendedor Individual. Confira:

Legalização do próprio negócio

Ao formalizar o seu negócio, o microempresário tem a possibilidade de emitir Nota Fiscal, além de ter mais facilidade na obtenção de crédito,  aumentando a confiabilidade perante o mercado.

Redução da carga tributária

A cobrança de tributos para empresários que se enquadram no MEI é mais barata e feita de forma unificada, por meio de um valor fixo mensal no qual estão inclusas taxas destinadas para o INSS, ICMS (arrecadação estadual) e ISS (arrecadação municipal para prestadores de serviços).

Menos Burocracia

Todas as questões legais do MEI podem ser resolvidas de forma muito prática por meio do Portal do Empreendedor. É uma plataforma intuitiva e gratuita.

Segurança jurídica

Ao sair da informalidade, o empreendedor fica amparado pela lei para qualquer problema jurídico que possa enfrentar. 

Possibilidade de contratação

O empresário MEI pode contratar até um funcionário para ajudar no seu negócio, e ele deve receber até um salário-mínimo ou o piso da sua categoria.

Isso significa que o empreendedor deve preencher a Guia do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP), além de depositar mensalmente o FGTS na base de 8% sobre o valor que o colaborador recebe.

Simplificação da escrituração contábil e fiscal

A única obrigação contábil do MEI é comprovar seu faturamento anualmente, com o objetivo de atestar que não ultrapassou R$ 60 mil. 

Para isso, o empreendedor deve fazer a declaração anual do Simples Nacional- Microempreendedor individual (DASN-SIMEI). Esta declaração é feita de forma simplificada e rápida, precisando apenas informar seu rendimento anual no Portal do Simples Nacional.

Crédito para microempreendedor individual

A partir do MEI, o empreendedor tem o direito de abrir conta bancária empresarial e solicitar financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas como incentivo para fazer o negócio crescer de forma sustentável.

Apoio técnico do Sebrae para MEI

Sempre que o empreendedor achar necessário, poderá contar com a orientação e assessoria do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e pequenas empresas. 

No portal, existe uma série de cursos e modelos de planejamentos de negócios com o objetivo de capacitar os empreendedores para se tornarem aptos e mais preparados para o mercado de trabalho.

Direitos a benefícios previdenciários

Todo empreendedor MEI passa a ser beneficiado pela Previdência Social. Isso significa que tem acesso a benefícios como direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade, entre outros. 

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