A Lei nº 13.709/2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, tem sido notícia nos últimos tempos, em razão do início, ou não, da sua vigência. Mas, afinal do que trata essa Lei?  

A LGPD estabelece regras sobre o tratamento de dados, para assegurar o direito à privacidade e proteção das informações relacionadas a pessoas.

Na prática, significa que todos os dados pertencentes ao cidadão, que vão desde nome e CPF até imagens captadas por câmeras de segurança, devem observar as regras estabelecidas pela Lei. 

Todos os setores da economia estão sujeitos a LGPD: órgãos públicos e empresas privadas, em ambiente virtual ou físico. 

Neste artigo você fica sabendo a origem LGPD, sua importância e qual a sua aplicação em empresa. Confira!

Como a LGPD surgiu? 

O uso da internet gera informações dos usuários em sites e aplicativos. A própria navegação gera informações, tais como localização, itens pesquisados, histórico de acessos. 

Com o tempo, esses dados passaram a ter valor comercial. Sabe aquele item que você pesquisou na internet e minutos depois apareceu a propaganda de uma loja com a oferta dele? Isso acontece porque os cookies fazem o trabalho de captar e armazenar os dados de navegação do internauta, para personalizar a página de acordo com o perfil do usuário. São essas informações que passaram a ter valor econômico ao serem comercializadas. 

No Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor aplicou, em julho de 2014, uma multa de 3,5 milhões de reais à Oi S/A, por ter sido constatado que ela monitorava a navegação dos usuários, para posterior comercialização de dados.  

Na Itália, o Facebook recebeu duas multas em 2018, num total de 10 milhões de euros, porque não informou de modo claro, que durante a fase de ativação da conta, coletava dados dos usuários com intuito comercial. 

Na grande maioria das vezes, o usuário não sabe que seus dados estão sendo coletados e como são utilizados. Ao mesmo tempo, o marketing agressivo passou a ser comum no ambiente virtual, com envio de e-mails em excesso e sites, cujo conteúdo era praticamente inacessível tamanha a quantidade de propagandas cobrindo a página. 

Foi nesse contexto que entrou em vigor a GDPR (sigla para Regulamento Europeu para Proteção de Dados) na Europa em 2018 e foi criada a LGPD no Brasil.

E qual é a relação entre o Marco Civil da Internet e a LGPD?

A Lei 12.965 de 2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, busca tornar os serviços de internet mais seguros e eficazes, estabelecendo os deveres dos provedores e os direitos dos usuários, por exemplo. É a lei responsável por determinar que deve ser mantida a qualidade da conexão contratada pelo consumidor e que os registros de acesso a aplicações de internet, devem ser mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. 

Já a LGPD regula especificamente o tratamento dos dados e cria a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais.

Por que a LGPD ainda não está em vigor no Brasil? 

Este é um ponto importante sobre a Lei de Proteção de Dados, ela ainda não está em vigor. Ao criá-la em 2018, o Poder Legislativo entendeu que seria necessário um prazo para que as empresas e órgãos públicos se adequassem às regras. 

Assim, ficou estabelecido que a lei entraria em vigor em 14 de agosto deste ano, 24 meses após sua publicação. 

Com a chegada da pandemia causada pelo Covid-19, o governo editou a Medida Provisória nº 959, estabelecendo regras para este período emergencial. A MP/959 define que a LGPD deve entrar em vigor em maio de 2021. 

Leia também: O papel da segurança da informação durante a crise da COVID-19

Vale lembrar que a Medida Provisória possui um prazo de validade, que é no máximo de 60 dias, prorrogável por igual período. Dentro desse prazo ela precisa ser votada pela Câmara de Deputados e pelo Senado, que pode aprová-la ou não. 

É nesse momento que se encontra a LGPD, se aprovada a MP/959 ela entrará em vigor em maio de 2021. 

Sua empresa precisa se preocupar com a LGPD?  

Todas as empresas e profissionais autônomos que utilizem, armazenem, disponibilizem ou processem dados de pessoas naturais devem se adequar a lei

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Quem não se adequar está sujeito às sanções da lei; desde multa até o bloqueio dos dados e atividades, dependendo do caso e do setor. 

A Juno já iniciou o processo de implementação da LGPD, dá uma olhada na nossa política de privacidade atualizada. 

Fica de olho no nosso blog que ainda vamos compartilhar muitas dicas de adequação e explicar direitinho como a LGPD vai funcionar.  

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