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Conheça as leis que regulamentam os planos funerários

A criação da Lei Federal nº 13.261, impacta a atuação do mercado funerário em todo o território nacional. Nesse post, a gente te conta quais são os pontos principais da lei e como isso afeta seu negócio. Confira!

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Até o começo de 2016, não existia uma regulamentação específica para a atividade de planos de assistência funerária no Brasil. Basicamente, o Código de Defesa do Consumidor atuava em uma regulamentação geral para a prestação de serviços do mercado funerário, mas não existia uma fiscalização específica e o segmento acabava sem uma definição jurídica para chamar de sua.

Isso mudou com a publicação da Lei Federal nº 13.261, em 22 de março de 2016, que traz regras e fiscalizações necessárias para a comercialização de planos de assistência funerária.

Com a criação da lei específica, houve a definição efetiva da categoria, que antes se dividia em planos de luto, planos de assistência familiar e vários outros, sem um ramo de atividade característico.

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O que isso muda para as empresas do ramo funerário?

É importante ressaltar dois pontos consideráveis: 

  1. Existem vários modelos de empresas que comercializam planos funerários;
  2. Existem algumas legislações funerárias específicas de acordo com cada município brasileiro. Em determinados municípios, por exemplo, não é possível que empresas funerárias comercializarem planos funerários.

Levando em conta esses fatores, a legislação pode atuar de formas diferentes em todo o território nacional.

Você pode conferir na íntegra a Lei Federal nº 13.261, mas a gente trouxe alguns pontos principais aqui, para ajudar você a ficar por dentro do que a regulamentação implica para seu negócio. 🤓

O primeiro ponto é que, para que uma empresa possa administrar planos funerários, ela precisará ter sido criada com esse propósito. Portanto, é indispensável que tenha alvará para comercialização de planos funerários.

A realização do funeral, por outro lado, pode ser executada pela mesma empresa que administra o plano funerário, desde que por meio de empresas funerárias cadastradas ou por autorização da lei.

As empresas de plano funerário não podem realizar os serviços funerários sem o auxílio de empresas funerárias contratadas, que tenham aval da Lei. Isso porque o serviço funerário é de caráter público e municipal, podendo ser executado pelo município ou por empresas autorizadas pelo município, de acordo com a legislação local.

Na prática, isso apenas regulamenta que as funerárias autorizadas pelo município podem  se tornar administradoras de planos funerários, oferecendo um serviço completo aos seus clientes, desde que autorizadas pelo município.

Como falamos acima, existem municípios que não permitem a comercialização de planos funerários pelas empresas funerárias. Em situações como essa, a alternativa das empresas de planos funerários é contratar uma empresa funerária autorizada para realizar os serviços.

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Outra particularidade interessante que a lei aborda é sobre os contratos que devem ser estabelecidos para a prestação dos serviços. Tudo precisa estar nos mínimos detalhes: valor e número de parcelas a serem pagas, titular e dependentes dos serviços contratados, carência, restrições e limites, e muito mais.

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As empresas do ramo que não cumprirem as exigências, estarão sujeitas a advertências, multas e, em casos reincidentes, até interdição.

É legal trazer esses pontos para clarear um pouco as exigências que a lei traz, adequando os estabelecimentos de acordo com cada especificidade. A regularização é importante para validar as atividades do segmento, definindo normas próprias e retirando o ramo funerário do campo genérico das leis.

Tem alguma dúvida ou quer comentar algo sobre a lei? Conta pra gente nos comentários. 😉