Glossário MEI: entenda as siglas do Micro Empreendedor Individual

Você abriu ou quer abrir um MEI para formalizar o seu negócio e tem visto termos que não entende? O MEI é a forma mais simples de abrir empresa, mas esse universo tem as suas características e siglas. Preparamos um glossário para explicar cada uma delas.

MEI: Microempreendedor Individual, é o porte da empresa para o empreendedor que segue carreira solo, sem sócios. O regime permite ter até um funcionário contratado e faturamento anual de até R$ 81 mil. 

CCMEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, é o documento de constituição de empresas do porte MEI. Enquanto empresa de sociedade tem o Certificado Social e ME tem o requerimento de empresário, o documento de empresa MEI é o CCMEI.

CNAE: Classificação Nacional de Atividade Econômica, é um código que determina a área de atuação do CNPJ. Você escolhe o CNAE no momento da abertura do MEI, mas depois pode alterar na Receita Federal se as suas atividades mudarem. A lista de CNAEs é disponível site do IBGE.

DAS ou DAS-MEI: Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é a guia de pagamento de impostos do MEI. Os impostos que o empresário do MEI precisa pagar são reunidos nessa única guia, para facilitar o pagamento.

PGMEI: Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, é o aplicativo do Portal do Simples Nacional para consulta dos tributos mensais desse regime, declaração do valor e impressão da DAS.

PGDAS-D: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório. Permite ao contribuinte calcular seus tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional, declarar o valor devido e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

DASN-SIMEI: Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, é o documento em que você declara para a Receita Federal o quanto a sua empresa faturou no ano anterior. 

DIRPF: Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, o conhecido Leão. Para o MEI, é importante declarar como pessoa física porque o sistema da Receita Federal é interligado e, para ter acesso à alguns recursos do MEI, é solicitado o número da DIRPF.

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Impostos da DAS

A guia de impostos do Simples Nacional inclui oito impostos. São eles:

IRPJ: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, o Leão também cobra das empresas! Mesmo que você tenha um MEI e tenha declarado seu IRPF, precisa pagar o IRPJ como empresa.

IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados, cobrado sobre a indústria. 

CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, financia a seguridade social.

COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, arrecada fundos para assistência social, previdência social e saúde pública.

PIS e PASEP: Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, são destinados para pagar o seguro-desemprego.

ISS: Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, é um tributo destinado aos cofres públicos municipais. 

ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, vai para os cofres estaduais.

CPP: Contribuição Patronal, financia as atividades do INSS.

Siglas sociais e trabalhistas

NIT: Número de Identificação do Trabalhador. Fornecido pela Previdência Social, ele confirma a inscrição do trabalhador na Previdência. Tem onze números e é equivalente ao PIS/PASEP na Carteira de Trabalho.

INSS: Instituto Nacional do Seguro Social, é responsável pelo pagamento da aposentadoria e outros benefícios, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário maternidade para gestantes e adotantes. 

E-Social: é um projeto do governo federal para centralização das informações sobre o trabalhador para os órgãos envolvidos – Ministério do Trabalho, Receita Federal, Previdência Social e Caixa Econômica Federal. Se você é MEI e tem funcionários, precisa preencher o E-Social. 

PIS: Programa de Integração Social, é uma contribuição de caráter social. Ele financia o seguro-desemprego e abono de trabalhadores de empresas privadas ou instituições públicas.

GFIP: Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, é um documento sobre o funcionário que deve ser feito e enviado à plataforma do governo para manter os dados trabalhistas concentrados.

RAIS: Relação Anual de Informações Sociais, é um relatório anual de informações socioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego às pessoas jurídicas e outros empregadores. Se você tem empregado no seu MEI tem que fazer a declaração. 

Com o MEI aberto, o Programa do Simples Nacional vai te ajudar a manter sua empresa regularizada. E para ajudar na emissão de cobranças para os seus clientes, com lembretes de pagamento e relatórios financeiros, conte com a Juno. 😁